Súmula 474 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
2.549 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP797
- TJRS396
- TJPE355
- TJCE280
- TJPB145
+ 576 em outros 12 tribunais
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