Súmula 510 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
282 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP140
- TJBA71
- TJAL19
- TJPE15
- TJPA14
+ 23 em outros 9 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 140 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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