Súmula 663 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Previdenciário
Texto oficial
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Vide art. 217 da Lei n. 8.112, de 11-12-1990.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide art
Base legal
- art. 217
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
11 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS3
- TJDFT3
- TJSP1
- TJSC1
- TJMS1
+ 2 em outros 2 tribunais
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