Súmula 409 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5.º, do CPC). A referência é feita a dispositivos do CPC de 1973. Sem correspondência no CPC.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Base legal
- art. 219
- § 5
Jurimetria desta súmula
3.300 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP2.953
- TJAL255
- TJBA37
- TJPE21
- TJPA13
+ 21 em outros 7 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 2.953 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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