Súmula 129 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
8 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS5
- TJPE2
- STJ1
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