Súmula 617 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Previdenciário
Texto oficial
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Vide art. 90 do CP. Vide arts. 145 e 146 da LEP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 90
Jurimetria desta súmula
166 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP108
- TJRS16
- TJPR8
- TJSC8
- TJPE7
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