Súmula 500 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Base legal
- art. 244
Jurimetria desta súmula
2.969 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP659
- TJPR581
- TJCE411
- TJRS378
- TJPA152
+ 788 em outros 13 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 659 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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