Súmula 234 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
8 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR5
- TJSP2
- TJMS1
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