Súmula 554 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Penal · Direito Civil
Texto oficial
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
9 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP5
- TJSC2
- TJDFT1
- TJPE1
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