Juriscópio

Súmula 257 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. • Vide Súmula 246 do STJ.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide Súmula 246 do STJ

Jurimetria desta súmula

5.058 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    2.362
  • TJPR
    932
  • TJMS
    432
  • TJSC
    272
  • TJCE
    225

+ 835 em outros 12 tribunais

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