Súmula 246 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. • Vide Súmula 257 do STJ.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide Súmula 257 do STJ
Jurimetria desta súmula
1.026 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP391
- TJPR166
- TJRS118
- TJSC77
- TJMS47
+ 227 em outros 14 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 391 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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