Juriscópio

Súmula 412 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Civil

Texto oficial

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Base legal

  • Código Civil

Jurimetria desta súmula

180 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    43
  • TJRS
    37
  • TJPR
    35
  • TJBA
    23
  • TJPB
    11

+ 31 em outros 6 tribunais

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