Súmula 88 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

165 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

TJPE
146
TJSP
15
TJDFT
3
TJAC
1

No TJPE, esta súmula já apareceu em 146 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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