Súmula 162 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
2.759 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP2.216
- TJPB190
- TJPR136
- TJDFT64
- TJRS41
+ 112 em outros 11 tribunais
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