Súmula 345 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
3.088 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP1.203
- TJRS584
- TJSC518
- TJRR227
- TJBA139
+ 417 em outros 12 tribunais
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