Súmula 224 do STJ
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Jurimetria desta súmula
30 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- STJ9
- TJPR6
- TJPI5
- TJRS3
- TJSP2
+ 5 em outros 5 tribunais
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Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Constitucional
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