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Súmula 626 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1.º, do CTN. Vide art. 32, §§ 1.º e 2.º, do CTN.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 32
  • § 1

Jurimetria desta súmula

354 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    225
  • TJRS
    60
  • TJPR
    34
  • TJES
    10
  • TJSC
    8

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