Juriscópio

Súmula 284 do STJ

Vigente

Direito Civil

Texto oficial

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. Vide art. 3.º do Decreto-lei n. 911, de 1.º-10-1969.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Civil

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 3
  • lei n.
  • Decreto-lei n.

Jurimetria desta súmula

541 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • STJ
    381
  • TJBA
    58
  • TJSC
    26
  • TJCE
    21
  • TJPB
    20

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