Súmula 134 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
42 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE20
- TJSP8
- TJRS8
- TJDFT4
- TJPR2
No TJPE, esta súmula já apareceu em 20 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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