Súmula 260 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
84 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP28
- TJDFT12
- TJBA10
- TJPE8
- TJPR6
+ 20 em outros 9 tribunais
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