Súmula 435 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
2.269 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP729
- TJPR412
- TJRS302
- TJDFT217
- TJES155
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