Súmula 551 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
videndos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso
Jurimetria desta súmula
97 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC68
- TJSP16
- TJMS7
- TJPR5
- TJCE1
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