Súmula 3 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
43 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE21
- TJSP14
- TJRS3
- TJBA3
- STJ1
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