Súmula 369 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. • Vide arts. 394 a 401 do CC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide arts
Jurimetria desta súmula
23 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP9
- TJPR7
- TJSC2
- TJDFT1
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