Súmula 394 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Republicada no Diário da Justiça eletrônico de 21-10-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
48 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR19
- TJSP18
- TJDFT5
- TJPE3
- TJMS1
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