Juriscópio

Súmula 381 do STJ

Vigente

Direito Civil

Texto oficial

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. • Vide art. 51 do CDC.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Civil

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 51

Jurimetria desta súmula

5.856 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    2.595
  • TJSP
    1.475
  • TJSC
    485
  • TJPR
    333
  • TJCE
    231

+ 737 em outros 14 tribunais

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