Súmula 443 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
2.281 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP676
- TJCE259
- TJPE229
- TJPR196
- TJPA182
+ 739 em outros 13 tribunais
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