Súmula 395 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
36 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR8
- TJRS7
- TJBA6
- TJSP5
- TJCE3
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