Juriscópio

Súmula 485 do STJ

Vigente

Direito Civil

Texto oficial

A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Civil

Jurimetria desta súmula

12 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    2
  • TJPR
    2
  • TJSC
    2
  • TJPE
    2
  • TJDFT
    1

+ 3 em outros 3 tribunais

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