Súmula 386 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Trabalhista
Texto oficial
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. • Vide art. 146 da CLT.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 146
Jurimetria desta súmula
49 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA32
- TJPR5
- TJSP3
- TJRS2
- TJCE2
+ 5 em outros 4 tribunais
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