Juriscópio

Súmula 13 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

322 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPE
    137
  • TJBA
    119
  • STJ
    41
  • TJSP
    13
  • TJCE
    3

+ 9 em outros 7 tribunais

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