Súmula 232 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
528 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP430
- TJPR27
- TJMS12
- TJES12
- TJRS11
+ 36 em outros 11 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 430 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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