Súmula 78 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Militar
Texto oficial
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJMS2
- TJPE2
- TJSP1
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