Súmula 530 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Vide arts. 112, 122, 170, 406 e 591 do CC.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide arts
Jurimetria desta súmula
7.988 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR2.228
- TJSP1.953
- TJAL1.504
- TJRS974
- TJSC638
+ 691 em outros 13 tribunais
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