Juriscópio

Súmula 8 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei n. 7.274, de 10-12-1984, e do Decreto-lei n. 2.283, de 27-2-1986. A Lei n. 11.101, de 9-2-2005, substitui a concordata pela recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Base legal

  • Lei n.
  • lei n.
  • Decreto-lei n.

Jurimetria desta súmula

56 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    37
  • TJPA
    12
  • TJCE
    3
  • TJPE
    2
  • STJ
    1

+ 1 em outros 1 tribunal

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