Juriscópio

Súmula 170 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

188 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPE
    92
  • TJRS
    54
  • TJSP
    7
  • TJCE
    7
  • STJ
    7

+ 21 em outros 8 tribunais

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