Súmula 171 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
254 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC126
- TJPE44
- TJSP25
- TJPR21
- TJRS14
+ 24 em outros 9 tribunais
No TJSC, esta súmula já apareceu em 126 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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