Súmula 89 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
47 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE27
- TJPB4
- TJSP2
- TJRS2
- TJSC2
+ 10 em outros 7 tribunais
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