Juriscópio

Súmula 604 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Penal

Texto oficial

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Vide art. 5.º, LXIX, da CF. Vide arts. 581, 584, 593 e 597 do CPP. Vide art. 197 da LEP.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 5
  • art. 197

Jurimetria desta súmula

89 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    84
  • TJPR
    2
  • TJRS
    2
  • TJMS
    1

No TJSP, esta súmula já apareceu em 84 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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