Juriscópio

Súmula 520 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Penal · Direito Previdenciário

Texto oficial

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

19 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJCE
    9
  • TJSC
    8
  • TJSP
    1
  • TJPA
    1

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