Súmula 34 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
30 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA14
- TJRS6
- TJRR5
- TJSP4
- TJPE1
No TJBA, esta súmula já apareceu em 14 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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