Súmula 397 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
639 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR205
- TJRS141
- TJSP132
- TJMS52
- TJPE33
+ 76 em outros 9 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 205 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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