Súmula 467 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual
Texto oficial
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Jurimetria desta súmula
155 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR50
- TJSP38
- TJRS15
- TJSC11
- TJPB11
+ 30 em outros 9 tribunais
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