Súmula 431 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Vide Súmula 654 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide Súmula 654 do STJ
Jurimetria desta súmula
95 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP32
- TJPE15
- TJCE7
- TJPA7
- TJAL6
+ 28 em outros 8 tribunais
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