Súmula 267 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Penal

Texto oficial

A interposição do recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

365 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    123
  • TJBA
    55
  • TJPB
    45
  • TJRS
    35
  • TJPR
    20

+ 87 em outros 13 tribunais

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