Súmula 126 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Aplicação prática
Estabelece vedação ou inadmissibilidade
Jurimetria desta súmula
148 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- STJ111
- TJPB18
- TST5
- TJPR4
- TJSP3
+ 7 em outros 5 tribunais
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