Súmula 281 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
28 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS6
- STJ6
- TJCE3
- TJTO3
- TJSP2
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