Juriscópio

Súmula 630 do STJ

Vigente

Direito Penal · Direito Civil

Texto oficial

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Vide art. 65, III, d, do CP. Vide arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343, de 23-8-2006. Vide Súmula 545 do STJ.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 65
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

2.360 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    475
  • TJPR
    464
  • TJDFT
    237
  • TJRS
    195
  • TJPE
    188

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