Juriscópio

Súmula 398 do STJ

Vigente

Direito Trabalhista

Texto oficial

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Aplicação prática

Reconhece direito subjetivo

Jurimetria desta súmula

29 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJCE
    26
  • TJSP
    1
  • TJPR
    1
  • TJAL
    1

No TJCE, esta súmula já apareceu em 26 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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