Juriscópio

Súmula 438 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Penal

Texto oficial

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

1.201 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    278
  • TJPR
    155
  • TJSP
    139
  • TJPE
    107
  • TJBA
    105

+ 417 em outros 13 tribunais

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